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Covid 19: novas medidas legislativas

Covid 19: novas medidas legislativas

30/11/2021

A partir desta quarta-feita, 1 de dezembro, Portugal entra em situação de calamidade face ao nível de alerta pandémico da Covid 19. Nesse âmbito, o Governo alterou, em Conselho de Ministros, as medidas no âmbito do combate da doença.
Fique a saber as alterações legislativas introduzidas.

Decreto-Lei n.º 104/2021 – Diário da República n.º 230-A/2021, Série I de 2021-11-27
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021 – Diário da República n.º 230-A/2021, Série I de 2021-11-27
Presidência do Conselho de Ministros
Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19